Sobre a LGPD
A Lei Geral de Proteção de Dados e atuação da Edenred
Conheça mais sobre a LGPD e sobre o compromisso da Edenred com a proteção de dados pessoais.
Sobre a LGPD
A Lei Geral de Proteção de Dados e atuação da Edenred
Conheça mais sobre a LGPD e sobre o compromisso da Edenred com a proteção de dados pessoais.
Perguntas frequentes
O que é a LGPD?
A Lei nº 13.709/2018, conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, dispõe sobre o tratamento de dados pessoais das pessoas naturais, definindo as hipóteses em que tais dados podem ser utilizados legitimamente por terceiros e estabelecendo mecanismos para proteger os titulares dos dados contra usos inadequados.
A LGPD impacta na minha vida?
A LGPD protege os direitos fundamentais relacionados à esfera informacional do cidadão, titular dos dados. Assim, ela traz uma série de direitos que asseguram maior transparência quanto ao uso e tratamento destes dados e conferem protagonismo ao titular, algo essencial nos dias atuais!
Desde quando a LGPD está valendo?
Os requisitos e direitos da LGPD passaram a valer em 18 de setembro de 2020. Para algumas partes da lei, foi definido um prazo de vigência diferente: em 28 de dezembro de 2018, em relação à parte que trata da criação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANPD e do Conselho Nacional de Proteção de Dados; e em 01 de agosto de 2021, quanto às penalidades de descumprimento e sanções administrativas que poderão ser aplicadas pela ANPD.
Quais as pessoas e dados protegidos pela LGPD?
A LGPD garante proteção a todos os dados cujos titulares são pessoas naturais, estejam eles em formato físico ou digital. Assim, a LGPD não alcança os dados de pessoas jurídicas, quando não sejam relacionados à uma pessoa natural.
Afinal, o que é um dado pessoal?
A lei adota um conceito amplo de dado pessoal, definido como a informação relacionada a uma pessoa natural identifica ou identificável. Por exemplo, nome, CPF e endereço são dados pessoais, mas também são considerados pessoais outros dados, quando relacionados com um indivíduo, como aspectos da personalidade e hábitos de consumo.
A Edenred protege a privacidade e os dados pessoais?
Sim, na Edenred, temos um compromisso com a privacidade e a proteção de dados pessoais. Por isso, implementamos medidas, políticas, processos e uma estrutura abrangente visando o tratamento dos dados que nos foram confiados de maneira proporcional, transparente e legítima. Além disso, temos processos para que nossos sistemas utilizem o mínimo de dados necessários, com medidas de segurança para proteção.
Quando dados pessoais podem ser utilizados por empresas?
Em geral, o tratamento de dados pessoais pode ser realizado quando se verificar a ocorrência de qualquer uma das dez opções previstas na lei:
1. cumprimento de obrigação legal ou regulatória;
2. para a execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados a contrato do qual seja parte o titular, a pedido dele;
3. mediante o fornecimento de consentimento pelo titular;
4. execução de políticas públicas (pela administração pública);
5. realização de estudos (órgão de pesquisa); exercício regular de direitos em processo;
6. proteção da vida ou incolumidade física do titular ou de terceiro;
7. para a tutela da saúde (por profissionais e serviços de saúde ou autoridade sanitária);
8. atender interesses legítimos, exceto se prevalecerem direitos e liberdades fundamentais do titular que exijam a proteção dos dados pessoais;
9. ou para a proteção do crédito.
1. cumprimento de obrigação legal ou regulatória;
2. para a execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados a contrato do qual seja parte o titular, a pedido dele;
3. mediante o fornecimento de consentimento pelo titular;
4. execução de políticas públicas (pela administração pública);
5. realização de estudos (órgão de pesquisa); exercício regular de direitos em processo;
6. proteção da vida ou incolumidade física do titular ou de terceiro;
7. para a tutela da saúde (por profissionais e serviços de saúde ou autoridade sanitária);
8. atender interesses legítimos, exceto se prevalecerem direitos e liberdades fundamentais do titular que exijam a proteção dos dados pessoais;
9. ou para a proteção do crédito.
10. Para o exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral;
Quais são os direitos dos cidadãos
Fornecemos direitos e escolhas de privacidade aos titulares de dados. Você poderá optar por não receber mensagens de marketing e exercer direitos como o direito de acesso e correção; de confirmação de tratamento; correção; informação sobre compartilhamento; anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na LGPD e gestão de consentimento (apenas nos casos em que esta for a hipótese legal que autorizou o uso do dado). Os direitos sempre devem ser realizados ao controlador dos dados pessoais e existem regras para sua aplicação, que podem ser consultadas em nossa política de privacidade.
Quais os fundamentos da LGPD?
A LGPD tem como fundamentos:
- Respeitar a privacidade do Titular dos Dados;
- A autodeterminação informativa, ou seja, o direito de aceder (concordar, acrescentar), retificar e cancelar dados pessoais constantes de bancos de dados;
- A liberdade de expressão, de informação, de comunicação e de opinião;
- A inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem;
- O desenvolvimento econômico e tecnológico e a inovação;
- A livre iniciativa, a livre concorrência e a defesa do consumidor; e
- Os direitos humanos, o livre desenvolvimento da personalidade, a dignidade e o exercício da cidadania pelas pessoas naturais;
Quem é o titular dos dados?
É a pessoa natural (pessoa física) a quem se referem os dados pessoais, que serão objeto de tratamento.
O que é dado pessoal?
Qualquer informação que direta ou indiretamente, possa levar a identificação de uma pessoa (ex: nome, placa do carro, CPF, RG, CNH, Carteira de Trabalho, passaporte, título de eleitor, endereço, telefone, e-mail, etc.), também inclui dados que possam formar um perfil (hábitos de consumo, preferencias), além disso dados obtidos através de meios tecnológicos como endereço IP, Cookies, dados de localização obtidos através do GPS do celular, IMEI do Telefone, também são considerados como dados pessoais, já que através de registros de logs e dados de conexão é possível identificar uma pessoa através destes dados.
O que não é dado pessoal?
Não são considerados dados pessoais aqueles relativos à pessoa jurídica, como por exemplo razão social, CNPJ ou endereço comercial.
Qual o papel do Encarregado de dados pessoais?
É a pessoa indicada pelo controlador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados.
Na prática toda empresa deve indicar um Encarregado e disponibilizar meios para que o titular de dados pessoais possa contacta-lo. Atualmente a LGPD não criou nenhum tipo de distinção para que as microempresas e entidades de pequeno porte sejam isentas desta obrigação.
O Encarregado pode ser uma pessoa determinada pelo Controlar ou pode ser uma empresa ou profissional autônomo contratado para esta finalidade.
Qual o papel do Operador?
É a pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador. Geralmente podemos enquadrar aqui os terceiros que contratamos para realização de algumas atividades de tratamento;
O operador deve manter registro das operações de tratamento de dados pessoais que realiza, especialmente quando baseado no legítimo interesse.
O que é princípio de finalidade?
Ao coletar dados pessoais, os propósitos devem ser legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular.
O que é princípio de necessidade?
Ao coletar dados pessoais, estes devem se limitar ao mínimo necessário para realização da atividade de tratamento declarada.
O que é princípio de Segurança e prevenção?
É a adoção de medidas para prevenir a ocorrência de danos em virtude do tratamento de dados pessoais.
O que é tratamento de dados?
É considerado tratamento de dados pessoais operações, como: coleta, armazenamento, processamento, arquivamento, modificação, avaliação ou controle da informação, segundo o item X, do art. 5, da LGPD.
O que é término de tratamento de dados?
Segundo a lei, o tratamento do dado pessoal não é infinito, ou determinado apenas pela vontade do controlador.
Ao coletar os dados, é preciso especificar o propósito do tratamento, e ao final do tratamento para o qual foi obtido o consentimento, os dados do titular devem ser eliminados.
Obviamente existem casos, inclusive, determinações legais, que obrigam os controladores a manter os dados por mais tempo, mesmo após concluído o tratamento, no entanto, estes casos devem ser claramente explicados aos titulares, e descartados após o término do tempo legal, pelo qual devem ser mantidos. As regras para o término do tratamento de dados.
Ao coletar os dados, é preciso especificar o propósito do tratamento, e ao final do tratamento para o qual foi obtido o consentimento, os dados do titular devem ser eliminados.
Obviamente existem casos, inclusive, determinações legais, que obrigam os controladores a manter os dados por mais tempo, mesmo após concluído o tratamento, no entanto, estes casos devem ser claramente explicados aos titulares, e descartados após o término do tempo legal, pelo qual devem ser mantidos. As regras para o término do tratamento de dados.
Quais od direitos dos titulares?
Este é o centro da LGPD, dar ao titular maior domínio sobre seus dados, ou melhor dizendo, assegurar seus direitos. A lei garante o direito ao titular dos dados, a obter do controlador, mediante requisição:
- a confirmação da existência do tratamento;
- acesso aos dados;
- correção de dados;
- anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade;
- portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto;
- eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular, exceto nas hipóteses previstas no art. 16 desta Lei;
- informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados;
- informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa;
- revogação do consentimento;
- O titular dos dados pessoais tem o direito de peticionar em relação aos seus dados contra o controlador perante a autoridade nacional;
- O titular pode opor-se a tratamento realizado com fundamento em uma das hipóteses de dispensa de consentimento, em caso de descumprimento ao disposto nesta Lei;
- O titular dos dados tem direito a solicitar a revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado de dados pessoais que afetem seus interesses, incluídas as decisões destinadas a definir o seu perfil pessoal, profissional, de consumo e de crédito ou os aspectos de sua personalidade;
- O controlador deverá fornecer, sempre que solicitadas, informações claras e adequadas a respeito dos critérios e dos procedimentos utilizados para a decisão automatizada, observados os segredos comercial e industrial;
- Os dados pessoais referentes ao exercício regular de direitos pelo titular não podem ser utilizados em seu prejuízo.
O que é Anonimização?
É uma técnica de processamento de dados que remove ou modifica os dados pessoais de forma irreversível, impossibilitando identificar uma pessoa ou associação a um indivíduo.
O que é Criptografia?
“Criptografia é a prática de codificar e decodificar dados. Quando os dados são criptografados, é aplicado um algoritmo para codificá-los de modo que eles não tenham mais o formato original e, portanto, não possam ser lidos. Os dados só podem ser decodificados ao formato original com o uso de uma chave de descriptografia específica. As técnicas de codificação constituem uma parte importante da segurança dos dados, pois protegem informações confidenciais de ameaças como o acesso não autorizado.
Você pode aprender mais sobre este tema neste link.
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O que são Cookies?
Cookies são pequenos arquivos que podem ou não ser adicionados no seu Terminal e que permitem armazenar e reconhecer dados da sua navegação.
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